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12 de dezembro de 2018

Animais em condomínios de prédio: veja o que pode e o que não pode

Poucos assuntos causam tanta polêmica entre vizinhos quanto a presença de animais em condomínios. Enquanto os donos não imaginam a casa sem eles, alguns moradores são intolerantes com a convivência com gatos, cachorros e outros pets.

Embora seja comum o estabelecimento de regras proibindo a presença dos bichos, essa não é a solução mais efetiva para o conflito, tanto do ponto de vista legal, quanto da boa convivência.

Confira neste post o que diz a lei (e também o bom senso) quanto à presença de animais em condomínios e saiba como administrar esta polêmica junto aos seus vizinhos.

A importância do respeito ao próximo

Antes mesmo de procurar a resposta para o que é certo ou errado no que se refere à presença de animais no condomínio, é preciso ter em mente que na vida em conjunto sempre há regras a se seguir. Estabelecer algumas convenções que garantam a boa convivência — e, principalmente, cumpri-las — é fundamental.

Assim como há pessoas que não vivem sem o seu pet por perto, há outras que não se sentem a vontade com essa relação. O respeito ao desejo de ambas deve ser o fio condutor para a busca pela melhor solução. Essa é uma premissa básica para resolver qualquer conflito em um condomínio, onde convivemos diariamente com outros pessoas cujos pensamento e desejos são diferentes dos nossos.

Conversar e deliberar sobre a melhor forma de atender aos anseios de todos, com as concessões e proibições necessárias para isso, é a única forma de não transformar essas pequenas diferenças em animosidades maiores.

O que diz a lei

Para analisar a questão legal que envolve a presença ou não de animais em condomínios é preciso consultar a Constituição Federal, nossa lei maior. Nela está a resposta quanto a legalidade ou não da proibição da presença dos pets.

Os animais de estimação são considerados como bens pertencentes ao cidadão, assim como o seu carro ou a sua casa. E a Constituição Federal estipula, no inciso XXII de seu artigo 5º, que todo o brasileiro terá garantido seu direito à propriedade.

Logo, não é permitido ao condomínio proibir que os moradores tenham um animal. A lei assegura ainda a todo o cidadão o direito de circulação com seus bens. Como nenhum dispositivo legal pode se sobrepor à Constituição Federal, não há hipótese em que uma convenção de condomínio possa simplesmente proibir a presença dos pets.

Interpretando a Constituição ao pé da letra, é possível considerar que, mesmo os animais pertencentes a visitantes têm assegurado o livre ingresso e circulação no condomínio.

No Código Civil, que estabelece algumas regulamentações no que se refere aos condomínios, também encontra-se respaldo para declarar a ilegalidade das normas que proíbam a presença dos bichinhos.

Em seu artigo 1.335, ele garante o direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Logo, não é possível que o condomínio delibere sobre o tema.

O que é possível regulamentar

A liberdade de ter o seu animal de estimação no apartamento não exclui a obrigação de respeitar os direitos dos moradores que não se sentem à vontade com eles. Nesse cenário, o condomínio pode atuar criando normas no que se refere à circulação dos pets.

Na realidade, o próprio Código Civil aborda alguns deveres dos proprietários dos animais que visam à boa convivência no condomínio. Geralmente, são as mesmas normas adotadas nas convenções.

De forma simplificada, podemos considerar três grandes pontos a serem observados na hora de estabelecer as condutas adequadas para a convivência entre pets e moradores: a higiene; a segurança; e também o respeito ao sossego dos outros moradores.

Higiene

Cabe ao proprietário do animal de estimação garantir que o seu “companheiro” não deixará suas marcas pelas áreas comuns. Recolher os dejetos e zelar pela limpeza dos espaços onde o pet circula é tarefa básica.

Além disso, é preciso que o dono fique atento a doenças que o animal pode contrair e eventualmente transmitir para outros pets ou mesmo moradores. Visitas regulares ao veterinário e vacinação em dia devem ser regras.

Segurança

Coleira, guia e focinheira são equipamentos que garantem não apenas a segurança dos moradores, mas também o seu direito de não ser importunado pelos animais. O fato de o animal ser manso, ser pequeno ou gostar de pessoas (como argumentam alguns donos) não obriga os demais moradores a terem afinidade com eles.

O condomínio, por meio de assembleia, pode estabelecer as normas para a circulação dos animais nas áreas comuns e o uso dos elevadores, por exemplo.

Sossego

Uma das grandes reclamações contra os pets, especialmente os cães, diz respeito ao barulho. Geralmente, os proprietários não se incomodam tanto com os latidos, por isso, costumam desconsiderar o quanto os vizinhos são afetados.

Outro problema está relacionado aos animais que não fazem tanto barulho na presença dos donos, mas quando ficam sozinhos passam todo o tempo latindo, para desespero dos demais moradores.

Como é feita a penalização

Em que pese o sagrado direito de propriedade sobre o pet, o condomínio pode não apenas estabelecer normas de convivência e de circulação dos animais como também estabelecer penalizações aos moradores que não as cumpram.

Mas tudo deve estar previsto na convenção. O documento deve estabelecer o que é permitido e que é proibido aos donos dos animais, estabelecendo também as sanções previstas pelo descumprimento. Usualmente, adotam-se como penalidades as advertências, seguidas de multa, aos que descumprirem os deveres estabelecidos.

A primeira medida, porém, sempre deve ser uma boa conversa entre o morador incomodado e o proprietário do animal, mediada ou não pelo síndico. A maioria dos problemas pode ser resolvida por meio de uma política de boa vizinhança.

Como você pode ver neste post, a presença de animais em condomínios não precisa tornar-se um motivo de discórdia entre os moradores. Basta que haja respeito e empatia para se compreender e respeitar os direitos dos seus vizinhos.

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