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25 de junho de 2012

Atenção para as contas do condomínio

A palavra condomínio, quer dizer a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as relações condominiais. A constituição de um condomínio implica na redação de uma convenção que deve ser registrada no mesmo Cartório do Registro de Imóveis em que foi registrada a Incorporação, devendo ser aprovada por, no mínimo 2/3 dos proprietários e ser seguida por todos os moradores. Todo condomínio deverá ter a sua convenção, caso contrário, estará em situação irregular e todo morador tem direito a uma cópia da convenção.

No caso de atraso de pagamento (art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64), pode-se cobrar uma multa de até 20%, cabendo à convenção fixar esse percentual, mais juros de 1% ao mês. Os atrasos nos pagamentos, além de prejudicar o orçamento de todo o condomínio, podem acarretar ações judiciais (e se o condômino-inquilino não cumprir com o pagamento, poderá o locador propor ação de despejo em face do não pagamento).

A cobrança de condomínio em atraso só pode ser realizada por meio judicial. A coação ou qualquer outro procedimento que coloque o condômino em situação constrangedora são vedados pelo ordenamento jurídico vigente. Alterações e reformas nas áreas internas privativas são permitidas, desde que estejam de acordo com o disposto na convenção, não podendo comprometer a estrutura do edifício e prejudicar os outros moradores.

Por isso pode existir o Conselho Fiscal, para fiscalizar a movimentação financeira do condomínio. Devem ser formados por três membros, sendo um o presidente, e três suplentes, todos eleitos por dois anos com possibilidade de reeleição por igual período. Sua constituição não é obrigatória. A administradora do Condomínio pode ser uma pessoa física ou jurídica encarregada das funções de ordem administrativa do condomínio. Em geral, é uma empresa especializada, escolhida pelo síndico aprovada pelos condôminos em assembleia.

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