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20 de fevereiro de 2013

Saiba um pouco mais sobre condomínio

Hoje iremos mostrar um pouco mais sobre alguns aspectos de grande relevância para o mercado imobiliário predial. A palavra condomínio submete-se ás regras especiais da espécie ,assim como, também, no que couber, a norma civil mencionada.

A palavra condomínio tem o significado de domínio em comum, isto é, um bem ou uma propriedade imóvel pertencendo a vários donos, aos quais dá-se denominação de ´´condomínio´´, ou ainda, de ´´coproprietários´´. Cada condômino tem direitos reais de unidades autônomas e individuais, por pertencer somente a ele, além de direitos reais sobre as partes comuns, por pertencerem a todos os condomínios.

São direitos dos condôminos, de acordo com o art.1335 do Código Civil:

-usar , fruir e livremente dispor das suas unidades;

-usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contato que não exclua a utilização dos demais com possuidores;

-votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. São deveres dos condôminos, igualmente de acordo com os arts. 1.336/1.337 do Código Civil:

-contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

-não realizar obras que comprometam a segurança da edificação ; -não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes;

-dar as suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

-O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou , não sendo previstos, os de 1 por cento ao mês e multa de até 2 por cento sobre os débitos.

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